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Legislação » Leis Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 01:00
Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Março de 2011 - 09:58
Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009: A nova Lei do Mandado de Segurança.
Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Janeiro de 2010 - 03:00
Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 - 1ª Parte: Comentários até o art. 5º.
Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Junho de 2018 - 16:07
LEI Nº 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 12:48
Indeferimento da Inicial do Mandado de Segurança com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 - Impossibilidade da utilização de argumentos de mérito
segurança, mas indeferem liminarmente a petição inicial (com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00
A Lei nº 12.016/09 e o Mandado de Segurança em matéria criminal
do Ministério Público. Autor das obras "Direito Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 09 de Junho de 2010 - 01:00
Indeferimento da inicial do mandado de segurança com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 - Impossibilidade da utilização de argumentos de mérito.
Demócrito Reinaldo Filho é Juiz de Direito da 32ª. Vara Cível do Recife/PE.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 15 de Dezembro de 2015 - 15:55
Mandado de Segurança e o CPC/2015
O artigo trata dos aspectos preliminares do mandado de segurança em face da Lei 12.016/2009 e ainda em confronto com as disposições do CPC/2015
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2010 - 11:42
OAB contesta dispensa de advogado para recurso em mandado de segurança
12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 13:37
Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009.
Honorários de sucumbência. Inclusão. Impossibilidade.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 15:37
Lei Antifumo no celular de 25 milhões de paulistas
Divulgação da lei será feita com torpedos para todos os celulares de São Paulo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
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Legislação » Resoluções Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 03:00
Provimento nº 136/2009
Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00
Recurso especial. Estupro. Aumento previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90.
Superveniência da Lei nº 12.015/2009.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 22 de Março de 2023 - 13:09
Considerações sobre o Mandado de Segurança no direito brasileiro
controvérsias, elucidando seu trajeto evolutivo até a regulamentação vigente feita pela Lei 12.016/2009
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00
Lei nº 12.136, de 18 de Dezembro de 2009
Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00
Lei nº 12.131, de 17 de Dezembro de 2009
Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.